Informações Básicas
Código | 20090300314 | Protocolo | |
Autor | João Cabral | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 08/20/2009 | Despacho | 08/20/2009 |
Data de Criação | 01/18/2010 |
Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto |
Data do Despacho | 10/14/2009 | Data Publ. | 10/15/2009 |
Pág. do DCM da Publicação | 29 |
DESPACHO DO PRESIDENTE DETERMINA A ANEXAÇÃO DO PL 392/2009A ESTA MATÉRIA.
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