Informação nº 921/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 942/2011, que “Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o ‘Dia do Profissional de Segurança Privada’ no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autor: Vereador RENATO MOURA .

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados o registro de proposição similar à presente em tramitação nesta Casa de Leis.

2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência, com exceção de sua ementa, que deverá ser redigida conforme preceitua o art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.

A Proposição está em consonância com o Parecer Normativo nº 5/2010, da Comissão de Justiça e Redação.

3 – A matéria legislada encontra amparo no art. 30, I e XXIV da Lei Orgânica do Município.


O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a norma do art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
RAN/ran

Data de Envio	05/10/2011	Data do Retorno	05/12/2011
Número do Informativo	921	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	05/12/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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