Resultado Final

Informações Básicas

Código20120301570 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/28/2012 Despacho11/29/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/27/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5547 Data da Lei12/27/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio12/28/2012 DCM12/28/2012
Pág. do DCM da Publicação6 E 7

Observações:

LEI Nº 5547/2012

Atalho para outros documentos