Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 012 /2010 - PELO

Ref.: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010, que “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”

Autor: Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição, todos arquivados:

1.1 - PELO. 11/93, do Ver. Francisco Duran, que “Mo-
difica o inciso VII, do artigo 30, da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro.”
Em anexo o PELO. 45/95. Ao arquivo.
Resolução 584/89.

1.2 – PELO. 45/95, da Ver. Rogéria Bolsonaro, que
“Modifica o inciso VII, do artigo 30, da Lei Orgâ-
nica do Município do Rio de Janeiro.”
Ao arquivo. Resolução 584/89

1.3 - PELO. 6/98 (Mens. 123/98), do Poder Executi-
vo, que “Altera a redação do inciso VII, do ar-
tigo 30, da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro.” Ao arquivo.

1.4 - PELO. 14/03, dos Vers. Pedro Porfírio, Verô-
nica Costa e outros, que “Altera a redação do
caput do inciso VII, do artigo 30, da Lei Orgâ-
nica do Município.” Ao arquivo.
Art. 82 da Lei Orgânica do Município.

2- O Projeto em análise preenche, integralmente, os requisitos legais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às exigências da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.

3 – No que se refere à competência municipal para a matéria, aplica-se a regra do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo aplicável à matéria é aquele previsto no art. 67, I, da Carta municipal, e, no tocante à iniciativa, incide a norma do art. 68, I do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2010.


ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.554-5

Informações Básicas
Código20100100015 Protocolo070258
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZAO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Datas
Entrada 11/23/2010
    Despacho
 11/26/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/08/2010 Data do Retorno12/10/2010
Número do Informativo012 Ano do Informativo2010
Data da Publicação12/13/2010 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETOS ANÁLOGOS: PELO'S 11/93, 45/95, 06/98, 14/03 E PL 07/97

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