Informações Básicas

Código	20030301535	Protocolo
Autor	Rubens Andrade	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/12/2003

Despacho

08/12/2003

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

04/06/2011

Data de Fim Prazo

04/20/2011

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Substitutivo
Nº Objeto	1 e EMENDAS 1 e 2	Data da Distribuição

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Sem Parecer

Data da Reunião

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Ata

1/10

T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico Legislativo

Responsável p/Expediente

Observações:

DEVOLVIDO SEM PARECER EM 11/12/2003 - ENCAMINHADO EM 08/04/2011 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 27/12/2012. AO ARQUIVO-ATO DO PRESIDENTE 01/2013 (RES. 584/89).

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