Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 837/2011 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 857/2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipais”.
Autor: VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 - A Diretoria de Comissões informa que não há proposição em tramitação similar ao presente projeto.
2 – Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei 48/2000, em sua redação e vigência atual, a observar os respectivos arts. 4º e. 7º quando de sua redação final. O projeto atende, ainda, aos termos dos art. 222 do Regimento Interno da Casa.
3 – A matéria é de competência municipal, conforme artigo 30, inciso I da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa prevista no 69 do mesmo Diploma, observando-se quanto a respectiva aprovação ao disposto no artigo 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
Informações Básicas
Código
20110300857
Protocolo
071309
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ÀS CONCESSIONARIAS QUE OPERAM EM VIAS DE TRÁFEGO MUNICIPAIS
Datas
Entrada
03/22/2011
Despacho
03/22/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
03/28/2011
Data do Retorno
03/29/2011
Número do Informativo
837
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
03/31/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
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