Ofício

OFÍCIO GP n.º 605 /CMRJ Em 26 de junho de 2012.

Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 183, de 29 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 744, de 2010, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Rubens Andrade, que “Declara de funcionamento permanente a realização semanal das feiras livres no Município do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento

Conquanto louvável o intuito do Projeto apresentado por essa egrégia Casa, o mesmo não poderá prosperar, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o comprometem.

Isso porque a proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da esfera legislativa em atividade típica do Poder Executivo.

A determinação peremptória de declarar de “Funcionamento permanente a realização semanal de feiras livres no Município do Rio de Janeiro” ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando conteúdo e impondo ao Chefe do Executivo Municipal o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.

Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2.º da CRFB, de 1988, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Sou obrigado, portanto, a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 744 de 2010, por causa dos vícios de inconstitucionalidade que maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	06/29/2012
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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