EMENTA:

ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DE PEDÁGIO NA AVENIDA CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - Os usuários que efetuarem pagamentos nas cabines de cobrança de pedágio da Avenida Carlos Lacerda, em qualquer um dos sentidos, estarão dispensados de pagamento de pedágio no retorno, em um período de até doze horas, mediante a apresentação do comprovante de pagamento.

Art. 3º - A concessionária que administra o pedágio fornecerá ao usuário comprovante de pagamento com o respectivo dia e horário, o qual deverá ser apresentado no retorno.

Art. 4º - A concessionária que administra o pedágio disponibilizará cabines de cobranças exclusivas para o retorno dos usuários portadores do comprovante de pagamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Certo de se poder equacionar, em um futuro não muito distante, um problema que vem atormentando um grande número de pessoas que utilizam todos os dias a conhecida Linha Amarela é que apresento o presente projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20090300313	Autor	VEREADOR JOÃO CABRAL
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/20/2009	Despacho	08/20/2009
Publicação	08/24/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 313/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 313/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00313/2009 ALTERA A FORMA DE COBRANÇA DE PEDÁGIO NA AVENIDA CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300313 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/24/2009 12:00:00 AM Vereador João Cabral Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº306/2009 08/28/2009 Distribuição => 20090300313 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/15/2009 Distribuição => 20090300313 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/11/2009 Distribuição => 20090300313 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 05/17/2010 Distribuição => 20090300313 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 08/16/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300313 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido 03/23/2012 Distribuição => 20090300313 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/20/2012 Discussão Primeira => 20090300313 => Proposição => Encerrada 04/20/2012 Votação => 20090300313 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/20/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300313 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/26/2012 Discussão Segunda => 20090300313 => Proposição => Adiada 04/26/2012 Discussão Segunda => 20090300313 => Proposição => Adiada 05/02/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300313 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Aprovado 05/02/2012 Discussão Segunda => 20090300313 => Proposição => Adiada 05/04/2012 Requerimento de Adiamento => 20090300313 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/04/2012 Discussão Segunda => 20090300313 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Votação => 20090300313 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300313 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/22/2012 Vereador João Cabral Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/22/2012 Vereador João Cabral Ofício Origem: Poder Executivo => 20090300313 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/14/2012 Despacho => 20090300313 => Veto Total => => 06/14/2012 Distribuição => 20090300313 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 06/28/2012 Distribuição => 20090300313 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/09/2012 Discussão Única => 20090300313 => Veto Total => Encerrada 08/09/2012 Votação => 20090300313 => Veto Total => Não houve quorum 08/09/2012 Votação => 20090300313 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 08/10/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300313 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/15/2012 Vereador João Cabral Resultado Final => 20090300313 => Lei 5512 08/20/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20090300313 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/20/2012 Arquivo => 20090300313 08/24/2012