Ato do Presidente
Texto do Ato
Informações Básicas
| Código | 19980300671 | Protocolo | |
| Autor | Edson Santos | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Datas
| Entrada | 03/18/1998 |
| 03/18/1998 |
Informações sobre a Tramitação
| Número | 57 | Ano/Tipo | 2006 |
| Data do Ato | 09/13/2006 | Data da Publicação | 09/15/2006 |
| Pág. do DCM da Publicação | 43 | Republicação do Ato | |
| Pág. do DCM da Republicação | | Motivo da Republicação | |
Observações:
ATO DO PRESIDENTE 57/2006 REQUER PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, CONSIDERANDO A CRIAÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO.
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