Ref.: Projeto de Lei nº 855/2011, que “Acrescenta à Lei nº 5026, de 19 de maio de 2009, disposição que proíbe a contratação de parentes nos contratos de gestão das organizações sociais celebrados com o Município do Rio de Janeiro e seus órgãos da Administração direta e indireta e prevê apuração de responsabilidade dos infratores desta proibição”.

Autor: Vereadora Andrea Gouvêa Vieira

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu ementário dos seguintes projetos similares à presente proposição:

1.1- Em tramitação:

PELO nº 6/05, de autoria dos Vereadores Fernando Gusmão; Andrea Gouvêa Vieira; Stepan Nercessian; Teresa Bergher; Edson Santos; Guaraná; Patrícia Amorim; Carlos Bolsonaro; Suely; Aspásia Camargo; Jorginho da S.O.S.; Rubens Andrade; Nadinho de Rio das Pedras; Eliomar Coelho; Dr. Carlos Eduardo; Dr. Adelino Simões e Dionísio Lins, que “Acrescenta dispositivos à subseção IV, “Das vedações e das obrigatoriedades”, da seção I, do capítulo IV, intitulado “dos servidores municipais”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. DCM 109 de 17/06/2005 (p. 44/45).

PR 87/90, de autoria do Vereador Jorge Pereira, que “Dispõe sobre a nomeação para cargos comissionados na Câmara Municipal do Rio de Janeiro”. DCM 08/05/90 (p.24).

3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.

Quanto à iniciativa, vide art. 69 da supracitada legislação.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2011.

Data de Envio	03/28/2011	Data do Retorno	03/30/2011
Número do Informativo	835	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	04/01/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PELO 6/05; PR 87/90

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