Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 040/2011 – PR
Ref.: Projeto de Resolução nº 42/2011, que “Institui a Placa de homenagem, Agradecimento e Reconhecimento ao Servidor Público Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereadora ROSA FERNANDES
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua redação atual, devendo observar o respectivo art. 4º quando de sua redação final. Atende, ainda ao disposto no artigo 222 do Regimento Interno da Casa.
3 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal
conceder título honorífico a pessoas
, como dispõe seu Regimento Interno, no art. 45, inciso XIII, instituindo-o sob a forma de Projeto de Resolução a teor do artigo 212, inciso II do mesmo Diploma, o qual, ainda, dispõe no art. 236 a respeito de sua aprovação.
É o que temos a informar.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
Informações Básicas
Código
20110500042
Protocolo
071622
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INSTITUI A PLACA DE HOMENAGEM, AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Datas
Entrada
03/30/2011
Despacho
03/30/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
04/18/2011
Data do Retorno
04/20/2011
Número do Informativo
40
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
04/25/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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