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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Meio Ambiente e Esportes e Lazer ao Projeto de Lei Complementar n° 48/2011(m. 126/2011), que “Autoriza a construção e define os parâmetros para edificação em parte da Zona de Ocupação Controlada 2 – ZOC-2 da Área de Proteção Ambiental do Leme e dá outras providências”.

Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Pereira

( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 48/2011(m.126/2011), que “Autoriza a construção e define os parâmetros para edificação em parte da Zona de Ocupação Controlada 2 – ZOC-2 da Área de Proteção Ambiental do Leme e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I,44,67, III e 69 da Lei Orgânica do Município. No mérito a proposta em tela merece lograr êxito pois a construção de residências temporárias para profissionais superiores que vêm servir no Rio de Janeiro, visa atender a uma demanda do Exército. Por conseguinte, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .
Sala da Comissão, 18 de abril de 2011.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos , Meio Ambiente e Esportes e Lazer reunidas em 18 de abril de 2011, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 48/2011(m.126/2011), de autoria do Poder Executivo.
.

Sala da Comissão, 18 de abril de 2011.


Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR


Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice-Presidente-CJR




Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP



Vereador Chiquinho Brazão
Presidente –CAU


Vereador Jorge Braz
Vice- Presidente – CAU

Vereador João Cabral
Presidente- CMA


Vereador Paulo Messina
Vogal -CMA


Vereador Dr. João Ricardo Vereador Roberto Monteiro
Vice-Presidente-CEL Vogal-CEL

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