Informações Básicas
Código | 19980300671 | Protocolo | |
Autor | Edson Santos | Regime de Tramitação | Ordinária |
Ementa | DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Entrada | 03/18/1998 |
| 03/18/1998 |
Data de Envio | 03/26/1998 | Data do Retorno | 03/26/1998 |
Número do Informativo | 52 | Ano do Informativo | 201098 |
Data da Publicação | 03/26/1998 | Objeto de Análise | Proposição |
Data da Republicação |
Tecnico Legislativo | Roberto Carlos Vasconcelos | Responsável p/Expediente | Vera Maria Cardoso Pires de Abreu |
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