Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa


Informações Básicas
Código19980300671 Protocolo
AutorEdson Santos Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/18/1998
    Despacho
03/18/1998

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/26/1998 Data do Retorno03/26/1998
Número do Informativo52 Ano do Informativo201098
Data da Publicação03/26/1998 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRoberto Carlos VasconcelosResponsável p/ExpedienteVera Maria Cardoso Pires de Abreu

Observações:


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