Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
A saída da sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro do Palácio Pedro Ernesto, com sua transferência para a Região do Porto, esvaziaria o cunho político desta centralidade e alteraria o seu valor simbólico e dinâmico.
Este deslocamento da sede do Poder Legislativo, deliberado pelo Poder Executivo, contraria o art. 43 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro pois, segundo o art. 43 “A Câmara Municipal tem sede no Palácio Pedro Ernesto”, não cabendo a matéria ser tratada por lei específica de um plano setorial.
Por outro lado, em contribuição aos princípios da sustentabilidade econômica, ambiental e urbana, é preciso reduzir, reutilizar e reciclar. Uma revitalização e uma requalificação da atual sede bem como, do seu entorno e vias de acesso que estão em precárias condições de salubridade, ao invés de construir uma nova edificação contribuiria com a redução dos gastos públicos, com a manutenção da ambiência urbana e a preservação do meio ambiente.
Desta forma, a supressão do número 13, do anexo II que propõe a construção de nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vem ao encontro com a manutenção da vitalidade, da imagem histórica e cultural da área, com o prescrito na LOMRJ e ainda com a sustentabilidade urbana e econômica do Município.
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Art. 45. São parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:
I - Anexo I – Descrição do limite da Área de Especial Interesse Urbano - AEIU e da área da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio;
II - Anexo I-A – Mapa do limite da Área de Especial Interesse Urbano - AEIU e da área da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio;
III - Anexo II – Conjunto das principais intervenções;
IV - Anexo III – Sistema viário prioritário;
V - Anexo IV – Delimitação dos setores;
VI - Anexo IV-A – Mapa de delimitação dos setores;
VII - Anexo V – Delimitação dos subsetores;
VIII - Anexo V-A – Mapa de delimitação dos subsetores;
IX - Anexo V-B – Quadro de parâmetros urbanísticos por subsetor;
X - Anexo VI – Delimitação das faixas de equivalência para utilização de CEPAC;
XI - Anexo VI-A – Mapa de delimitação das faixas de equivalência para utilização de CEPAC;
XII - Anexo VII – Quadro de Potencial Adicional de Construção / CEPAC;
XIII - Anexo VIII – Descrição dos limites da Zona de Uso Misto – ZUM;
XIV - Anexo VIII-A – Mapa de delimitação da Zona de Uso Misto – ZUM;
XV - Anexo IX – Quadro de estacionamento e guarda de veículos.
CONJUNTO DAS PRINCIPAIS INTERVENÇÕES
2. Recuperação, ampliação e implantação de novas redes: coleta e destinação final de esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, abastecimento de água, energia elétrica e telefonia, gás encanado, além de sistema de melhoria da qualidade das águas do Canal do Mangue. Obras essas concatenadas com a abrangência das intervenções apontadas no item 1.
3. Implantação de nova via - Via Trilhos entre a Avenida Rodrigues Alves e a Avenida Venezuela, paralela a ambas, com aproximadamente quinhentos e vinte metros de extensão, ligando a Avenida Barão de Tefé à Rua Silvino Montenegro.
4. Implantação de uma via de mão dupla com canteiro central para absorver o tráfego local, com extensão aproximada de dois mil e seiscentos metros, incluindo a criação de trecho entre a Rua Silvino Montenegro e a Rua Rivadávia Correia, de quinhentos e vinte metros, e alargamento das ruas da Gamboa, Equador e General Luís M. de Morais, correspondendo a mil e setecentos metros.
5. Construção de túnel sob o Morro da Saúde com duas galerias, sendo uma com aproximadamente sessenta metros de comprimento e dez metros e cinquenta centímetros de largura e outra com extensão aproximada de quarenta metros e dez metros e cinqüenta centímetros de largura, para a passagem de nova via de mão dupla referida no item 4.
6. Construção do túnel de acesso à Zona Portuária com aproximadamente oitocentos e oitenta metros de extensão, paralelo ao túnel que substituirá o Elevado da Perimetral até o trecho sob a Praça Mauá e de onde seguirá por sob o atual prédio da Polícia Federal até retornar à superfície na futura Via Trilhos.
7. Construção de duas rampas, mediante execução de estrutura e iluminação pública ligando o viaduto do Gasômetro ao Santo Cristo, na altura da atual Rodoviária Novo Rio, sendo uma com aproximadamente duzentos e cinquenta e cinco metros de comprimento e oito metros de largura e outra com aproximadamente cento e sessenta e cinco metros de comprimento e oito metros de largura.
8. Previsão de espaço para futura implantação de sistema de transporte público de média capacidade - VLT.
9. Ampliação do túnel existente sob o Morro da Providência para implantação de sistema de transporte público de média capacidade, mediante execução de pavimentação, abertura e iluminação, com galeria de aproximadamente duzentos e quinze metros de extensão e dez metros e cinquenta centímetros de largura.
10. Demolição do Elevado da Perimetral, com a remoção da estrutura existente no trecho compreendido entre o prédio do Arsenal da Marinha e a Avenida Francisco Bicalho, com extensão aproximada de quatro mil metros.
11. Construção de túnel em substituição ao Elevado da Perimetral partindo das proximidades do prédio do Arsenal da Marinha, passando sob a Praça Mauá e Av. Rodrigues Alves, até a altura do Armazém 5.
12. Implantação de mobiliário urbano, tais como abrigos para pontos de ônibus, lixeiras, totens informativos, painéis informativos, cabines de acesso à internet, bancos de praças, relógios de rua, bancas de jornal, quiosques de praia, quiosques de venda de flores, cabines para banheiros públicos e bicicletários em uma área aproximada de cinco quilômetros quadrados.
13. Construção de nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
14. Implantação dentro do perímetro da operação urbana consorciada do sistema cicloviário da Área Portuária, a partir da conexão MAM-Praça Mauá viabilizando o acesso cicloviário do Cais do Porto ao final do Leblon.
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Educação e Cultura 05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira