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PROJETO DE LEI
Nº
777/2010
"Altera a Lei nº 5.146/2010, para incluir o dia Municipal do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário de Saúde no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor(es):
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir no § 4º do art.6º, a seguinte data comemorativa:
“Dia Municipal do Agente de Saúde Pública, Agente de Endemias e do Agente Comunitário de Saúde, a ser comemorado no dia 7 de Abril"
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2011
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20100300777
Protocolo
070245
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/18/2010
Despacho
11/22/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/03/2012
Data do Recibo
12/22/2011
Prazo Final
01/11/2011
Data do Retorno
01/11/2011
Observações:
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