Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 554/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 565/2010, que “Altera a Lei nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010, para incluir o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Escravo, e dá outras providências.”
Autor: Vereador SEBASTIÃO FERRAZ
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
Trata-se de projeto de lei visando incluir data comemorativa no calendário do Município do Rio de Janeiro.
A proposição preenche os requisitos formais do art. 222, do Regimento Interno, observar, entretanto, o disposto nos arts. 4º e 7º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 28 de agosto de 2001.
A competência municipal tem amparo no art. 30, I, “m”, VI, “d”, XXIV, XXX e XXXI, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art.44, do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de março de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
| Código | 20100300565 | Protocolo | 065732 |
| Autor | VEREADOR SEBASTIAO FERRAZ | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Datas
| Entrada | 03/16/2010 |
| 03/17/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/25/2010 | Data do Retorno | 03/29/2010 |
| Número do Informativo | 554 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 03/30/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cristiane Schuch Pinto | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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