Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 878/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 906/2011, que “Inclui na Lei 5.242/2011 a Associação Brasileira Beneficiente de Reabilitação – ABBR, como de utilidade pública”.
Autor: Vereador Leonel Brizola Neto.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há, em seu banco de dados, registro de proposição similar à presente.
2 – O Projeto em análise (i) preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno, (ii) observa o Parecer Normativo nº 6/2011, da Comissão de Justiça e Redação da Casa e, ainda, (iii) atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, devendo observar, no entanto, o respectivo art. 4º em sua redação final.
3 – A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município, constituindo-se
as associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, atividades de utilidade pública
em
organismos de cooperação com o Poder Público
,
como previsto no art. 152 do mesmo Diploma.
4 – O processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
5 – Em relação à matéria, aplicam-se, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 120/79, em sua atual vigência.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2011.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
Informações Básicas
Código
20110300906
Protocolo
071875
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Datas
Entrada
04/11/2011
Despacho
04/12/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
04/18/2011
Data do Retorno
04/20/2011
Número do Informativo
878
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
04/25/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
Atalho para outros documentos