Ref.: Projeto de Lei nº 898/2011, que “Dispõe sobre a proibição de uso de som dentro dos postos de combustível e proximidades, no município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente:

2 – O Projeto em análise (i) preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno e (ii) atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, devendo observar, no entanto, o respectivo art. 4º em sua redação final.

3 – Ainda quanto aos aspectos formais, o projeto deve observar o disposto no art. 10 da mencionada Lei Complementar, em especial incisos I, letras a) e c), e II, letras a), c) e e).

4 – Nos termos dos mencionados dispositivos da Lei Orgânica do Município, a matéria é de interesse local (art. 30, inciso I), o processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 69, atendendo-se, quanto à sua aprovação, ao disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2011.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Mat. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

Data de Envio	04/18/2011	Data do Retorno	04/20/2011
Número do Informativo	870	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	04/25/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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