Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 033/2010 - PR
Ref.: Projeto de Resolução nº 35/2010, que “Altera a redação do art. 78 do Regimento Interno quanto às datas para realização das reuniões ordinárias da Comissões Permanentes.”
Autor: Vereador BENCARDINO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
Formalmente, adequar-se a proposição ao figurino do art. 4º da Lei Complementar nº 48/2000 e suas alterações.
Trata-se de projeto de resolução objetivando alterar a redação do art. 78 do Regimento Interno, matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal (arts. 45, III, 67, VI, 77, § 1º, II e 2º todos da Lei Orgânica do Município; 211, I, 212, II do Regimento Interno).
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010.
ROBERTO CARLOS VASCONCELOS
Técnico-Legislativo matr. 10/800.733-8
Informações Básicas
| Código | 20100500035 | Protocolo | 066911 |
| Autor | VEREADOR BENCARDINO | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO QUANTO ÀS DATAS PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES. |
Datas
| Entrada | 05/04/2010 |
| 05/05/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/20/2010 | Data do Retorno | 05/24/2010 |
| Número do Informativo | 033/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 05/25/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Roberto Carlos Vasconcelos | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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