Informação nº 1.000/2011 - PL


Ref.: Projeto de Lei nº 1.021/2011, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008”.

Autor: Vereador Dr. EDUARDO MOURA.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que não há em tramitação proposição similar à presente:

2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende, em linhas gerais, às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Cabe, contudo, observar que sua ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.

3 – Parte material:

Trata-se de matéria de competência municipal, aplicando-se ao Projeto as disposições do art. 30, I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a regra do art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

RAN/ran

Data de Envio	06/28/2011	Data do Retorno	06/29/2011
Número do Informativo	1000	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	07/01/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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