Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301190
Protocolo
076495
Autor
VEREADOR DR.FERNANDO MORAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/08/2011
Despacho
11/09/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/26/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5531
Data da
Lei
09/25/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/07/2013
DCM
09/26/2012
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5531/2012
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