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Da Comissão de Justiça e Redação, às emendas de nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 343/2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do Município do Rio de Janeiro disponibilizarem dois caixas para o atendimento das pessoas com idade a partir de 65 anos, deficientes físicos e gestantes.”

Autor do Projeto: Vereador: João Cabral
Autor da Emenda de nº 1 e 2: Vereador João Cabral
Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS Nº 1 E 2)

I – RELATÓRIO

Trata-se das emendas de nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 343/2009, ambos de autoria do Senhor Vereador João Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do Município do Rio de Janeiro disponibilizarem dois caixas para o atendimento das pessoas com idade a partir de 65 anos, deficientes físicos e gestantes.”



II - VOTO DO RELATOR
As emendas sob análise atendem aos requisitos formais definidos no art. 221 Regimento Interno. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS de nº 1 2 ao PL343/2009.


Sala da Comissão, 06 de agosto de 2012.
Vereador Jorge Pereira
Relator






III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de agosto de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, das emenda de nº 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 343/2009, ambos de autoria do Senhor Vereador João Cabral.

Sala da Comissão, 06 de agosto de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Presidente




Vereador Roberto Monteiro
Vogal

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