Art. 1º Fica obrigado o organizador de bloco carnavalesco de rua da Cidade do Rio de Janeiro a disponibilizar, gratuitamente, em seus desfiles, eventos, concentrações e similares, pulseiras de identificação para crianças.

§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se organizador de bloco carnavalesco de rua, doravante denominado Organizador, a pessoa física ou jurídica que solicitar autorização ao Poder Executivo Municipal para o uso de via pública para a realização de desfile, evento, concentração ou similar, durante o período oficial do Carnaval.

§ 2º Para efeito desta Lei, considera-se bloco carnavalesco de rua, doravante denominado Bloco, a manifestação cultural característica do período oficial do Carnaval, realizada em via pública municipal, com grande concentração de público.

§ 3º É facultada ao organizador a escolha do modelo da pulseira de identificação, doravante denominada Pulseira, contanto ser esta de cor clara, confeccionada em material hipoalergênico, confortável para o uso no pulso e larga o suficiente para conter, escritos, o nome completo da criança e o telefone de contato do responsável.

§ 4º Considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos, conforme disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º As pulseiras serão distribuídas pelo Organizador, seu representante, associado ou funcionário, quando da sua chegada ao bloco para o desfile, evento, concentração ou similar, respeitada a antecedência mínima de uma hora antes do início da atividade para a distribuição.

Art. 3º A distribuição das pulseiras será limitada em número à quantidade de crianças que caiba a cada responsável que for retirá-las.

§ 1º O responsável que se apresentar para retirar as pulseiras deverá apresentar as crianças sob sua guarda, de modo a receber a quantidade que lhe caiba e evitar o desperdício.
§ 2º Não sendo possível ao responsável cumprir o disposto no parágrafo anterior, por qualquer motivo, caberá a este uma quantidade máxima de cinco pulseiras.

Art. 4º A distribuição das pulseiras será feita de forma ordenada, com formação de fila indiana para aqueles que as forem retirar, conforme ordem de chegada, em local apropriado à permanência das crianças que os acompanham, respeitada a preferência de gestantes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme estabelecem as legislações federais, estaduais e municipais sobre o assunto.

Art. 5º O Organizador disponibilizará uma quantidade de pulseiras mínima, igual ou superior a cento e vinte e cinco por cento sobre o seu público esperado quando tratar-se de bloco infantil, e mínima, igual ou superior a vinte e cinco por cento, sobre o público esperado quando não tratar-se.

Parágrafo único. O público esperado pelo Organizador será declarado por este no ato de solicitação de autorização de uso da via pública e constará no “nada a opor” do órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela liberação ou em documento que o valha.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal regular, através de decreto, as sanções ou multas aplicáveis no caso de descumprimento da norma.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2011





Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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