Resultado Final
Informações Básicas
Código
20080301911
Protocolo
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/04/2008
Despacho
12/04/2008
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/05/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5342
Data da
Lei
12/19/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/27/2011
DCM
12/20/2011
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5342/2011
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