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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 951/2011, que “Cria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro da Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa”.

Autores Vereadores : Dr. Jairinho e Marcelo Arar

Relator: Vereador : Jorge Pereira



(PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 951/2011, que “Cria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro da Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Marcelo Arar.

II - VOTO DO RELATOR

A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal que é o órgão legislativo do Município em colaboração com o Poder Executivo , a quem cabe constitucionalmente o poder de iniciativa das Leis, assim como o poder de promulgá-las, em conformidade com nossa Carta Magna.A atividade legislativa municipal submete-se aos princípios constitucionais em consonância com a Lei Orgânica Municipal, à qual cabe a definição de matérias de competência legislativa do Município para legislar, vez que a Constituição Federal ao usar a expressão “de interesse local” apenas conduz o norte de onde os legisladores municipais devem partir.Assim sendo , o veto parcial em análise procede de conteúdo, motivo pelo qual opinamos pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Relator




III - CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação reunida em 28 de maio de 2012, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 951/2011, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Marcelo Arar .




Sala da Comissão, 28 de maio de 2012



Vereador Jorge Pereira
Presidente



Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente

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