EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art.1°- Fica instituída a criação de um espaço denominado “ESPAÇO FUNK”, no âmbito do Centro da Cidade, no município do Rio de Janeiro, para a realização de eventos de Funk.

Art.2°- Para fins desta Lei, considera-se “Funk” a manifestação cultural popular, expressada por danças e/ou músicas e letras, com atividades e ações de responsabilidade cultural , social e moral que se manifestam inclusive em festas populares.

Art.3°- Compete ao Poder Executivo a adequação do espaço necessário a realização dos eventos populares voltados para movimento Funk.

Art.4°- Compete aos usuários do Espaço Funk a adequação necessária à sua utilização bem como a responsabilidade pela sua segurança, bem-estar e acessibilidade em relação aos eventos de Funk, sendo vedado todo e qualquer emprego ou meios não definidos em Lei como lícitos.

Art.5°- O Poder Executivo adotará medidas com vistas à definição de políticas que definam e assegurem o pleno cumprimento desta Lei.

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 01 de setembro de 2010

Luiz Carlos Ramos
Vereador

Dentre as múltiplas manifestações culturais, o “Funk” proporcionou a eclosão de sentimentos humanos, inicialmente nas áreas e camadas sociais definidas como carentes.
Dado a expansiva liberalidade cultural desse movimento pode-se então perceber que o “Funk” deixou de ser exclusivo daquela camada, visto que com o seu estilo contagiante, alcançou a todos na sociedade, quer ricos e menos afortunados; negros brancos e outras raças indistintamente; pessoas de diferentes crédulos, não obstante ter se tornado uma referencia nacional a modelo do nosso carnaval. O movimento “Funk” também revelou a grande capacidade de inclusão e aproximação das camadas sociais.
Daí o objetivo desta Lei, que é o de garantir a todos os adeptos do “Funk” o direito de se expressarem em local cujo acesso das pessoas em geral, bem como a presença do Poder Público, se dê naturalmente a exemplo de como ocorre no sambódromo, teatros, cinemas e casas de shows; todavia, sempre guardando a essência desse tão rico e eletrizante ritmo e movimento músico-cultural.

Código	20100300731	Autor	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Protocolo	069496	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/23/2010	Despacho	09/24/2010
Publicação	09/29/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 731/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 731/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00731/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20100300731 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 09/29/2010 Vereador Luiz Carlos Ramos Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº712/2010/2010 10/07/2010 Distribuição => 20100300731 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/27/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300731 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Deferido 03/24/2011 Distribuição => 20100300731 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/09/2011 Discussão Primeira => 20100300731 => Proposição => Encerrada 11/18/2011 Distribuição => 20100300731 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Votação => 20100300731 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/18/2011 Distribuição => 20100300731 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Distribuição => 20100300731 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Votação => 20100300731 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/16/2011 Discussão Segunda => 20100300731 => Proposição => Encerrada 12/16/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20100300731 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/22/2011 Vereador Luiz Carlos Ramos Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/22/2011 Vereador Luiz Carlos Ramos Resultado Final => 20100300731 => Lei 5350 12/30/2011 Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300731 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2011 Arquivo => 20100300731 01/03/2012