PROJETO DE LEI619/2010
Autor(es): VEREADOR EIDER DANTAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica instituído no município do Rio de Janeiro o Projeto "ADOTE UMA BIBLIOTECA".

Parágrafo ùnico - O Projeto "ADOTE UMA BIBLIOTECA" visa a remodelação, conservação e manutenção de bibliotecas públicas municipais, bem como aquisição de livros novos e usados, às expensas de empresas particulares, conforme critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - À empresa aderente ao Projeto será concedida uma contrapartida aos investimentos realizados.

Art. 3º - A contrapartida acima referida será definida, concedida e regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2010.




VEREADOR EIDER DANTAS
LÍDER DO DEM

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20100300619AutorVEREADOR EIDER DANTAS
Protocolo066837Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/04/2010Despacho 05/04/2010
Publicação 05/18/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ADOTE UMA BIBLIOTECA" => 20100300619 => {Justiça INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ADOTE UMA BIBLIOTECA" => 20100300619 => {Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/18/2010Vereador Eider Dantas
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº607/2010/201005/25/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300619 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/11/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300619 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/04/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300619 => VEREADOR EIDER DANTAS => Deferido05/13/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300619 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)12/09/2011
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20100300619 => Emenda 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => 12/09/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300619 => VEREADOR EIDER DANTAS => Deferido03/05/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100300619 => Proposição => Adiada03/29/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20100300619 => VEREADOR TIO CARLOS => Não houve quorum03/29/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20100300619 => Requerimento => Não houve quorum03/29/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300619 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/10/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100300619 => Proposição => Encerrada05/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20100300619 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20100300619 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)05/14/2012
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20100300619 => Justiça e Redação05/25/2012Vereador Eider Dantas
Acceptable Icon Votação => 20100300619 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)06/06/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100300619 => Redação do Vencido => Encerrada06/06/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300619 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/13/2012Vereador Eider Dantas
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2012Vereador Eider Dantas
Green right arrow Icon Resultado Final => 20100300619 => Lei 548507/06/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030061907/06/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300619 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/06/2012






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