Cristiane Brasil
PTB

Embasada na legislação vigente, em especial nos arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor do Rio de Janeiro), tem como objetivo principal dignificar o cidadão, morador da Comunidade Recanto Familiar, localizada no bairro do Humaitá.

Através da execução do Plano de Urbanização, elaborado pelo Poder Executivo, contendo os critérios estabelecidos no art. 207 da referida Lei Complementar nº 111/2011, serão determinados as diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, bem como um plano de urbanização e regularização fundiária.

O plano de urbanização e regularização fundiária deverá incluir, dentre outras diretrizes, sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos, iluminação pública, tratamento adequado das áreas verdes públicas.

Na aprovação desta proposição, estaremos contribuindo para preservação do meio ambiente, combatendo o crescimento desordenado e garantindo os direitos fundamentais dos moradores da Comunidade Recanto Familiar.

Pelo exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto de lei, demonstrando, desta forma, a preocupação desta Casa Legislativa em atender às relevantes demandas sociais.

O presente substitutivo visa incluir o mapa da região, objeto do pedido de inclusão na Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, bem como sua localização no bairro do Humaitá.

Atalho para outros documentos