Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2013/2016 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008.

Art. 1º O Art.1º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1. Fica proibida a mudança da denominação de logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, que sejam atribuidos nomes de pessoas, e, cujo nome esteja oficialmente reconhecido há mais de 20 anos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2011.

Vereador Dr. Eduardo Moura

Com o apoio dos Srs. Vereadores Dr. João Ricardo, Paulo Messina, Carlinhos Mecânico, Teresa Bergher, Marcelo Arar, Tio Carlos, Jorginho da SOS, Marcelo Piuí, Dr. Jorge Manaia, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina e Patricia Amorim

O presente projeto se faz necessário no sentido que se torna impossível atualmente se homenagear personalidades ilustres de nosso país, que fizeram parte de nossa historia, pois a Lei como determinava em seu art. 1º proibia a mudança, até mesmo de logradouros com nomes por vezes estapafúrdios, e que não significavam nada para a historia dos munícipes. Assim, com a alteração proposta continua a ser vedado a alteração de nomes de pessoas dadas aos logradouros, porém dando abertura para ser nominados aqueles que não tem significância.

LEI N.º 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008

Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a mudança da denominação de logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, cujo nome esteja oficialmente reconhecido há mais de 20 anos.

Art. 2.º A Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico das Secretarias Municipais de Educação e Culturas criará o Arquivo da Nomenclatura dos logradouros tradicionais da Cidade do Rio de Janeiro, onde serão inscritos todos os logradouros na condição citada no art. 1.º, com o histórico relativo a sua denominação, que será permanentemente atualizado com a inclusão dos que forem completando os dois decênios.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Código	20110301021	Autor	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Protocolo	073548	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/15/2011	Despacho	06/17/2011
Publicação	06/22/2011	Republicação	06/27/2011

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	INCORREÇÃO NO ORIGINAL

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1021/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1021/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01021/2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.762 DE 23 DE JANEIRO DE 2008. => 20110301021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 06/22/2011 Vereador Dr.Eduardo Moura Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1000/2011 07/01/2011 Distribuição => 20110301021 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/22/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301021 => VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Deferido 10/07/2011 Distribuição => 20110301021 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/13/2012 Distribuição => 20110301021 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110301021 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer