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Da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2011, que “Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro da Gamboa, I R.A.- Portuária, e dá outras providências“.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Pereira
(PELA CONSTITUCIONALIDADE )
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 47/2011, que “Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro da Gamboa, I R.A.- Portuária, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts 30,I, 44, 67, II e 69 da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE .
Sala da Comissão, 25 de abril de 2011.
Vereador Jorge Pereira
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de abril de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE , ao Projeto de Lei Complementar n.º 47/2011, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 25 de abril de 2011.