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Da Comissão de Justiça e Redação aos Vetos Parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 845-A/2011, que “Dispõe sobre a retirada de engenhos provisórios após a realização do evento a que se destinam”.

Autor : Vereador Carlos Bolsonaro
Relator: Vereador Jorge Pereira


(PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS)

I – RELATÓRIO
Tratam-se dos Vetos Parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 845-A/2011, que “Dispõe sobre a retirada de engenhos provisórios após a realização do evento a que se destinam”, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.

II - VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição Federal da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe à esta Casa de Leis legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local. Entretanto, é parte do processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia e independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente os vetos apostos pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.


Sala da Comissão,14 de maio de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Relator









III - CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação reunida em 14 de maio de 2012, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 845-A/2011, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.



Sala da Comissão, 14 de maio de 2012.



Vereador Jorge Pereira
Presidente



Vereador Argemiro Pimentel Vereador Roberto Monteiro
Vice-Presidente Vogal

AVULSO.

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