Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 601/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 614/2010, do Vereador Bencardino, que “altera a lei nº 5146/2010, para incluir o “Dia do Gari” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
PL. 1761/08, do Ver. Jorge Mauro, que “institui no
Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro
o Dia do Gari e dá outras providências”.
Ao arquivo. Resolução nº 584/89.
PL. 1862/08, do Ver. Carlo Caiado, que “institui a
Semana do Trabalhador Comunitário – “Gari Comu-
nitário” – e dá outras providências”.
Lei nº 5032/2009. Sancionada.
PL. 357/09, do Ver. Bencardino, que “institui no Ca-
lendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o
Dia do Gari e dá outras providências”.
Ao arquivo. Requerimento s/nº do Autor.
Do ponto de vista técnico-legislativo, este projeto encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica Municipal, bem como nas formalidades do artigo 222 do Regimento Interno da Câmara.
Urge, todavia, adaptá-lo ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, o qual firma que a epígrafe deve ser grafada em caracteres maiúsculos.
Outrossim, é necessário que esta proposição se conforme ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Casa, o qual prevê que “ na grafia de datas, tanto no texto interno das proposições, como no que precede à assinatura, os números de 1 a 9 serão grafados sem zero a precedê-los, vício que atualmente infesta o serviço público e documentos da sociedade civil”.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2010
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo matr. 10/803.956-2
Informações Básicas
| Código | 20100300614 | Protocolo | 067151 |
| Autor | VEREADOR BENCARDINO | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5146/2010, PARA INCLUIR O “DIA DO GARI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Datas
| Entrada | 05/11/2010 |
| 05/12/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/18/2010 | Data do Retorno | 05/20/2010 |
| Número do Informativo | 601/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 05/21/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Antônio de Albuquerque Di Carlo | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 1761/08, 1862/08 E 357/09.
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