Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20110300982 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 05/30/2011Despacho 05/31/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/13/2011 Número do OfícioGP nº 356
Data do Ofício07/11/2011

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/13/2011
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5294Data Lei07/11/2011


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