Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa


Informações Básicas
Código20090300374 Protocolo
AutorDr. Fernando Moraes Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.

Datas
Entrada 09/09/2009
    Despacho
09/09/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/21/2009 Data do Retorno09/23/2009
Número do Informativo362 Ano do Informativo2009
Data da Publicação09/23/2009 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:


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