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PARECER

Da COMISSÃO DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ao Projeto de Lei nº 2310/2004, que “EXCLUI AS MOTOCICLETAS E TRICICLOS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS, SUJEITOS A PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR: Vereador JOÃO CABRAL
RELATOR: Vereadora ROSA FERNANDES

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 2310/2004, que exclui as motocicletas e triciclos da relação de veículos, sujeitos a pagamento de pedágio nas vias urbanas municipais e dá outras providências.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei, em seu Art. 1º, estabelece a isenção de pagamento de pedágio nas vias urbanas do Município para as motocicletas e triciclos, ocasionando indiretamente renúncia de receita, pois diminuirá a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O Projeto de Lei em tela não se enquadra nas determinações da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, devido ao fato de tratar de renúncia de receita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A concessão de incentivo fiscal de que trata o Projeto de Lei tem que estar de acordo com o Art. 14 da referida lei:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”
Todavia, por se tratar de proposição meramente “autorizativa com vício de iniciativa”, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2310/2004.

Sala da Comissão, 26 de setembro de 2005.

Vereadora ROSA FERNANDES
Relator
III – CONCLUSÃO


A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 26 de setembro de 2005, aprovou o Voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2310/2004, de autoria do Vereador João Cabral.

Sala da Comissão, 26 de setembro de 2005.

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente-Relator

Vereador LUIZ HUMBERTO
Vice-Presidente

Vereador WANDERLEY MARIZ
Vogal

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