Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 806/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 827/2011, que “Declara a comunidade Cancela Preta, no bairro Bangu, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária.”
Autor: Vereador Rubens Andrade
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51 de 28 de agosto de 2001, quando de sua redação final.
É importante verificar os dispositivos da Lei n° 524, de 23 de junho de 1999,em especial seu artigo 1°.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, e 264, parágrafo, inciso I, letra “b” da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, XIV,do mesmo diploma
Quanto à iniciativa, vide art.69, da supracitada legislação.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2011.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
Informações Básicas
Código
20110300827
Protocolo
070755
Autor
VEREADOR RUBENS ANDRADE
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DECLARA A COMUNIDADE CANCELA PRETA, NO BAIRRO BANGU, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Datas
Entrada
02/22/2011
Despacho
02/24/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
03/02/2011
Data do Retorno
03/10/2011
Número do Informativo
806
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
03/14/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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