Art. 1º Fica obrigado o estabelecimento que comercializar álcool líquido a fixar cartaz de advertência sobre os acidentes que o produto pode provocar.

Art. 2º O cartaz a que se refere o art. 1º conterá:

I – imagem de acidente provocado por álcool líquido;
II – advertência, por escrito, sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido.

Art. 3º O cartaz a que se refere o art.1º será afixado a não mais que um metro de distância do local de exposição do álcool líquido.

Art. 4º As despesas de confecção e instalação do cartaz correrão por conta da empresa comercializadora.

Art. 5º O não cumprimento desta Lei constitui infração sanitária, com penalidades previstas conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2012


Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
Presidente em exercício

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