Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300029
Protocolo
Autor
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/17/2009
Despacho
02/17/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/19/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5537
Data da
Lei
10/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/07/2013
DCM
10/18/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5537/2012
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