Resultado Final

Informações Básicas

Código20110301092 Protocolo074819
AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/17/2011 Despacho08/17/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/20/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5503 Data da Lei08/17/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação5

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5503/2012
Republicada no DCM nº 14 de 21/01/2013, pag. 3, por Omissao dos anexos na publicaçao do DCM nº 153 de 20/08/2012 pag. 5

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