Parecer em Plenário
Ementa da Proposição
ACRESCENTA ITEM NO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
Texto do Parecer'
Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20090300132
Protocolo
Autor
Poder Executivo
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/22/2009
Despacho
04/22/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/30/2010
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Sessão
03/30/2010
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Publicação
03/31/2010
Pág. do DCM da Publicação
15
Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
Observações:
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