Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2011

EMENTA:

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E DEFINE OS PARÂMETROS PARA EDIFICAÇÃO EM PARTE DA ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 2 ZOC - 2 DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a construção de grupamento de edificações em trecho da Zona de Ocupação Controlada 2 - ZOC – 2 da Área de Proteção Ambiental do Leme constante do Anexo desta Lei Complementar, obedecendo aos seguintes critérios:

I – número de pavimentos: quatro, sendo um pavimento de garagem e três pavimentos tipo;

II – altura máxima da edificação: doze metros, excluídas a caixa d´água e casa de máquinas dos elevadores;

III - dimensão máxima da edificação: limitada ao perímetro de cento e vinte metros;

IV – número máximo de edificações: quatro;

V – uso: residencial multifamiliar vinculado obrigatoriamente ao uso institucional militar;

VI – afastamento entre edificações: obedecidos os parâmetros constantes do Regulamento de Construções e Edificações.

§ 1º A área delimitada no Anexo desta Lei Complementar não poderá ser desmembrada do restante da área militar.

§ 2º O licenciamento das edificações previstas nesta Lei Complementar estará condicionada à análise e à aceitação dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental e pelo patrimônio cultural.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 126 DE 15 de fevereiro de 2011.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que

“

Autoriza a construção e define os parâmetros para edificação em parte da Zona de Ocupação Controlada 2 – ZOC-2 da Área de Proteção Ambiental do Leme e dá outras providências”

com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar visa a atender à demanda do Exército para construção de residências temporárias para profissionais superiores que vêm servir no Rio de Janeiro.

Esta Cidade serve de base para vários serviços prestados pelo Exército como treinamento, ensino e pesquisa, que exige o deslocamento temporário de profissionais de todo o País. O Exército vem tendo dificuldades em encontrar acomodação para seus oficiais durante a estadia no Rio de Janeiro, criando muitas vezes, obstáculos à realização desses serviços na Cidade.

A localização de residências junto ao complexo militar situado no Leme, em ZOC-2 da Área de Proteção Ambiental dos Morros do Leme, Urubu e Cotunduba, agrega facilidades pela proximidade das atividades desenvolvidas no centro de estudos e treinamentos localizados nesta unidade militar, além de boa acessibilidade às demais unidades situadas nesta Cidade

Embora integre uma Área de Proteção Ambiental, a implantação das novas edificações se dará em substituição à algumas das quadras de esportes existentes no local, não acarretando desmatamento de área. É importante destacar que a ocupação não causará impacto na paisagem, uma vez que a altura das edificações equivale às das árvores circundantes, não sendo perceptível do logradouro público.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração

EDUARDO PAES

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20110200048 Autor PODER EXECUTIVO

Protocolo Mensagem 126/2011

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 02/15/2011 Despacho 02/16/2011

Publicação 02/17/2011 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Esportes e Lazer