Informação nº 886/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 916/2011, que “Declara Área de Especial Interesse Social o imóvel que menciona”.

Autor: Vereador ELIOMAR COELHO.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.

2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência, com exceção de sua ementa, que deverá ser redigida conforme preceitua o art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.

3 – A matéria legislada encontra amparo nos arts. 30, I; 44, XIV; 429, X; 430, IV, “b” da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a norma do art. 69 do mesmo Diploma legal.

4- Incidem, ainda, sobre a matéria, as disposições da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável) e da Lei nº 524, de 23 de abril de 1984.

5- Por fim, verificar a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2011.


ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo
Matr. 10/803.554-5


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo
Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

Data de Envio	04/26/2011	Data do Retorno	04/28/2011
Número do Informativo	886	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	04/29/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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