Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 531/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 542/2010, que “Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.”
Autor: Vereador Dr. JORGE MANAIA
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno e da Lei Complementar nº 48/2000, com suas alterações dadas pela Lei Complementar nº 51 de 28 de agosto de 2001.
3 – Matéria de interesse municipal, arts. 12, 13 e 30, I, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa, vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.
Observar, entretanto o disposto na Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 3 de março de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
| Código | 20100300542 | Protocolo | 065118 |
| Autor | VEREADOR DR.JORGE MANAIA | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | "DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS NO DESFILE DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E GRUPOS ASSEMELHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Datas
| Entrada | 02/25/2010 |
| 02/25/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/01/2010 | Data do Retorno | 03/03/2010 |
| Número do Informativo | 531 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 03/05/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cristiane Schuch Pinto | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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