Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301261
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
02/24/2012
Despacho
02/24/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/26/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5378
Data da
Lei
04/25/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/26/2012
DCM
04/26/2012
Pág. do DCM da Publicação
8
Observações:
LEI Nº 5378/2012
Atalho para outros documentos