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PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Educação e Cultura ao Projeto de Lei Complementar n° 66/2011, que “Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Cidade Universitária e dá outras providências”.

Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Pereira

( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 66/2011(m.162/2011), que “Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Cidade Universitária e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I,44,67, II e 69 da Lei Orgânica do Município. No mérito a proposta em tela merece lograr êxito devido a relevância da mesma para o desenvolvimento da Cidade. Por conseguinte, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2011.

Vereador Jorge Pereira
Relator

PLC66/2011

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos , Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Educação e Cultura reunidas em 24 de outubro de 2011, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar n° 66/2011(m.162/2011), de autoria do Poder Executivo.
.

Sala da Comissão, 24 de outubro de 2011.


Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR


Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice-Presidente-CJR


Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP

Vereadora Tânia Bastos
Vice- Presidente – CAALSP



Vereador Chiquinho Brazão
Presidente –CAU


Vereador Prof. Uóston
Vogal - CAU

Vereador Rubens Andrade
Presidente- CCTCI



Vereador Argemiro Pimentel
Vice-Presidente-CCCTCI





Vereador Dr. Gilberto
Presidente- CAICA



Vereador Bencardino
Vice-Presidente-CAICA



Vereador Paulo Messina
Presidente- CEC



Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente-CEC

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