Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300990
Protocolo
073014
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/31/2011
Despacho
05/31/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/30/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5420
Data da
Lei
05/29/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/30/2012
DCM
06/01/2012
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
LEI Nº 5420/2012
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