Ofício
Texto do Ofício
Ofício CJR/40/2011 Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para solicitar a Vossa Excelência a desconsideração da publicação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 38/2010, de autoria do Poder Executivo, face a constatação de equívocos materiais encontrados após a publicação da mesma.
Visando a correção de possíveis distorções, solicitamos o reenvio do PLC38/2010 com suas respectivas emendas, para a Comissão de Justiça e Redação a fim de procedermos ao reexame da matéria e posterior elaboração de nova Redação Final de forma que não haja interpretações equivocadas.
Reiteramos os protestos de elevada estima,
Vereador Jorge Pereira Vereador Luiz Carlos Ramos
Presidente CJR Vice-Presidente – CJR
Vereador Jorge Felippe
Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20100200038
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/18/2010
Despacho
02/18/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/09/2011
Número do Ofício
CJR/40/2011
Data do Ofício
12/05/2011
Procedência
Comissão de Justiça Redação
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Ver observações
Data da Publicação
12/09/2011
Pág. do DCM da Publicação
19
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
Observações:
REDAÇÃO FINAL PLC 38/2010 - DESCONSIDERAR PUBLICAÇÃO DE 21/11/2011
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