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PROJETO DE LEI
Nº
1552/2012
(Mensagem nº 217/2012)
Autoriza o aporte de recursos em favor de parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de viabilizar a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos-VLT
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a aportar recursos em favor de parceiro privado para a construção e aquisição de bens reversíveis com a finalidade de viabilizar a implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos-VLT que circulará no Centro e na Região Portuária do Rio de Janeiro, na forma do que dispuserem o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20120301552
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/15/2012
Despacho
10/16/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/27/2012
Data do Recibo
12/26/2012
Prazo Final
01/17/2013
Data do Retorno
01/17/2013
Observações:
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