Resultado Final

Informações Básicas

Código20110301159 Protocolo076014
AutorVEREADOR S. FERRAZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/13/2011 Despacho10/13/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/31/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5515 Data da Lei08/30/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio01/10/2013 DCM08/31/2012
Pág. do DCM da Publicação3

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5515/2012

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