Art. 1º As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências.

§1º O número de assentos não poderá ser inferior a três por estabelecimento.

§2º Os assentos serão ocupados preferencialmente por pessoas idosas, mulheres grávidas e portadores de deficiência física, permanente ou não.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções:

I - advertências;

II - multa;

III - interdição do estabelecimento.

Art.3º A multa será aplicada ao infrator reincidente que após ter sido advertido, continue a descumprir esta Lei.

Parágrafo único. O valor da multa será de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) por dia.

Art. 4º A interdição da farmácia ou drogaria será aplicada ao infrator que, após ter sido multado, continua a descumprir esta Lei

Parágrafo único. A interdição do estabelecimento somente será revogada quando o infrator comprovar que a farmácia ou drogaria está em condições de reabrir cumprindo esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2012


Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
Presidente em exercício

Atalho para outros documentos